SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2022
LEI N° 1.584/2022 – DE 12 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.584/2022 – DE 12 DE JULHO DE 2022.
LEI N° 1.584/2022 – de 12 de Julho de 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DOS SUBSDÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS / VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, quais sejam, Prefeito, Vice-prefeito, e Secretários Municipais, a partir de 1º de maio de 2022, a revisão anual de 11,90% (onze vírgula noventa por cento), correspondente ao índice INPC (IBGE), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - Aplica-se aos subsídios do Presidente e Secretário do Poder Legislativo, bem como dos demais Membros da Mesa Diretora e Vereadores, a partir de 1º de maio de 2022, a revisão anual de 11,90% (onze vírgula noventa por cento), correspondente ao índice INPC (IBGE), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2022.
Paula Freitas, 12 de julho de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal