GOVERNO MUNICIPAL · 22 de outubro de 2014
LEI Nº 1.339/2014 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.339/2014 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.100,00 (Duzentos e noventa mil e cem Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
UNIDADE
03.01
GABINETE DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ATIVIDADE
03.121.0003.2.004
Manutenção do Gabinete do Sec. De Planejamento e Gestão
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
9.500,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
2.400,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
59.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
20.600,00
ATIVIDADE
04.122.0003.2.033
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
35.500,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
7.600,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do Gabinete do Sec. De Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
29.500,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
7.500,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.008
Manutenção do Gab. Do Sec. De Educ., Cult. E Desporto
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
9.100,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100103.01.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
25.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100103.01.01
Obrigações Patronais
6.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100103.01.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100103.01.01
Obrigações Patronais
6.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.015
Remuneração de Profis. de Ensino Fundamental - FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100101.02.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
32.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100101.02.01
Obrigações Patronais
14.000,00
UNIDADE
07.03
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE
13.392.0007.2.020
Manutenção da Biblioteca Municipal Cidadã
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.400,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
3.000,00
TOTAL
290.100,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 290.100,00 (Duzentos e noventa mil e cem Reais).
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
DOTAÇÃO
3.3.90.35.00.100000.01.07
Serviços de Consultoria
11.600,00
ATIVIDADE
04.122.0003.2.033
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100000.01.07
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
28.846.0018.0.001
Serviços da Dívida Pública
DOTAÇÃO
4.6.90.71.00.100000.01.07
Principal da Dívida Contratual Resgatada
25.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.500,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
1.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100000.01.07
Equipamentos e Material Permanente
10.800,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.016
Remuneração de Profissionais da Educ. Infantil - FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100101.02.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
32.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100101.02.01
Obrigações Patronais
14.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.100000.01.07
Subvenções Sociais
23.400,00
ATIVIDADE
10.304.0009.2.026
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100000.01.07
Material de Consumo
10.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.243.0011.2.032
Manutenção da Casa Lar
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100000.01.07
Material de Consumo
10.000,00
PROJETO
08.244.0011.1.006
Aquisição de Terrenos para Casas Populares
DOTAÇÃO
4.4.90.61.00.100000.01.07
Aquisição de Imóveis
14.950,00
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
ATIVIDADE
08.241.0011.2.030
Assistência ao Idoso
DOTAÇÃO
3.3.50.41.00.100000.01.07
Contribuições
6.500,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBAN. E MEIO AMBIENTE
PROJETO
15.451.0013.1.007
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07
Obras e Instalações
4.950,00
PROJETO
15.451.0013.1.008
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07
Obras e Instalações
12.950,00
PROJETO
15.451.0013.1.009
Implantação de Passeios Públicos
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07
Obras e Instalações
950,00
PROJETO
15.451.0013.1.010
Construção de Abrigos de Passageiros
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07
Obras e Instalações
950,00
PROJETO
17.512.0014.1.012
Obras no Aterro Sanitário – Centro de Triagem e Compost.
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07
Obras e Instalações
11.150,00
PROJETO
17.511.0014.1.013
Constr. De Poços Artesianos e Rede de Abastec. De Água
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07
Obras e Instalações
14.950,00
PROJETO
15.452.0014.1.016
Revitalização de Praças
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07
Obras e Instalações
950,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.036
Manutenção de bens e Serviços de Utilidade Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
1.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
5.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD., IND., COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUT. DA SEC. DA PROD., IND., COM. E TURISMO
ATIVIDADE
20.334.0017.2.040
Manut. Da Sec. Da Prod., Ind., Com. E Turismo
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
9.000,00
ATIVIDADE
20.606.0016.2.041
Assistência ao Pequeno Produtor Rural
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100000.01.07
Obrigações Patronais
3.500,00
TOTAL
290.100,00
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças