GOVERNO MUNICIPAL · 18 de novembro de 2014
LEI N.º 1.344/2014 – 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.344/2014 – 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas - PR, e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - O inciso XIII do art. 3º da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
XIII – CLASSE: é a posição identificada por letras de “A” a “E”, conforme anexo V desta Lei, que corresponderá a faixa salarial ocupada pelo servidor na tabela de vencimentos, de acordo com o cargo exercido.”
Art. 2.º - O atual parágrafo 1º do art. 9º da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, fica renomeado como “parágrafo único”.
Art. 3.º - Ficam inseridos na Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, os artigos 10-A, 10-B, 10-C e 17-A, conforme redação a seguir:
“FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 10-A – Poderão ser atribuídas Funções Gratificadas a servidores que forem designados para funções de maior responsabilidade ou complexidade, que serão nos percentuais constantes do Anexo VII Quadro de Funções Gratificadas.
Art. 10-B – A percepção de Gratificação de Função, a qualquer título, condiciona-se à expedição de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
§ 1° - As Funções Gratificadas terão caráter temporário, sendo devidas somente enquanto o servidor as estiver exercendo.
§ 2° - As Funções Gratificadas serão atribuídas somente aos ocupantes de emprego efetivo.
§ 3° - Não pode haver acúmulo de Funções Gratificadas, e nem com Cargo em Comissão.
DA GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE
Art. 10-C – Fica criada a Gratificação por Escolaridade para os Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º - O Servidor que ocupar emprego com escolaridade entre 4ª e 8ª Série do Ensino Fundamental ganhará Gratificação de 5% quando possuir escolaridade de nível de Ensino Médio, mais 5% quando possuir Ensino Superior e mais 5% quando possuir pós-graduação.
§ 2º - O Servidor que ocupar emprego com escolaridade de Ensino Médio ganhará Gratificação de 10% para Ensino Superior e 5% para pós-graduação.
§ 3º - O Servidor que ocupar emprego com escolaridade de Ensino Superior receberá Gratificação de 15% para pós-graduação.
§ 4º - O Servidor fará jus a Gratificação, quando da apresentação dos documentos comprobatórios de escolaridade, sendo os efeitos pecuniários concedidos no mês posterior.
§ 5º - Será garantido ao Servidor já integrante do quadro de pessoal da Câmara em data anterior à publicação da presente Lei, a concessão de Gratificação com efeitos financeiros desde o mês de outubro de 2014, bastando este apresentar a documentação necessária em até 20 (vinte) dias da publicação da presente Lei. Caso não o fizer, o prazo para recebimento da Gratificação será o mesmo previsto no parágrafo anterior.
§ 6º - A Gratificação somente poderá ser concedida uma única vez por nível de escolaridade.
§ 7º - Somente serão aceitos diplomas e certificados, de instituições de ensino credenciadas junto ao MEC.
§ 8º - Exceto para a hipótese prevista no art. 9º, parágrafo único da presente Lei, o Servidor que ocupar Cargo em Comissão, não receberá Gratificação enquanto permanecer nessa situação.
(...)
Art. 17-A – O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 6 (seis) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, viva sob sua dependência econômica;
II – até 6 (seis) dias consecutivos em virtude de casamento;
III - até 5(cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho.”
Art. 4.º - O caput do art. 14º da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os parágrafos 1º à 8º, e renomeando o atual parágrafo 9º, como parágrafo único:
“Art. 14 – A Progressão Funcional por Tempo de Serviço é a passagem de uma referência a outra, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, sempre na mesma classe, constantes no Anexo VI, e será concedida ao servidor público estável.
Parágrafo Único – Na progressão funcional, o avanço de cada referência, corresponderá na incorporação do vencimento básico o equivalente a 3% (três por cento)”
Art. 5.º - Fica alterada e atualizada a tabela constante no Anexo II – TABELA DE VENCIMENTOS, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTOS
DS
Diretor Superior
R$ 2.654,47
AS
Assessor Parlamentar
R$ 1.607,91
ATP
Assessor Jurídico
R$ 2.557,93
Art. 6.º - Fica alterada a tabela constante no Anexo V – CARREIRA FUNCIONAL, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
ANEXO V
CARREIRA FUNCIONAL
CATEGORIAS
CLASSE
REFERÊNCIA
Zeladora
A
I a X
Recepcionista
B
I a X
Telefonista
B
I a X
Motorista
B
I a X
Assistente Administrativo
C
I a X
Técnico em Contabilidade
D
I a X
Advogado
E
I a X
Art. 7.º - Fica alterada e atualizada a tabela constante no Anexo VI – TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESCALA DE REFERÊNCIA, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESCALA DE REFERÊNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Zeladora
A
921,23
948,86
977,33
1.006,65
1.036,85
1.067,95
1.099,99
1.132,99
1.166,98
1.201,99
Recepcionista
B
1.176,65
1.211,94
1.248,30
1.285,75
1.324,32
1.364,05
1.404,98
1.447,13
1.490,54
1.535,26
Telefonista
Motorista
Assistente Administrativo
C
1.501,22
1.546,25
1.592,64
1.640,42
1.689,63
1.740,32
1.792,53
1.846,31
1.901,70
1.958,75
Técnico em Contabilidade
D
1.916,63
1.974,12
2.033,35
2.094,35
2.157,18
2.221,89
2.288,55
2.357,21
2.427,92
2.500,76
Advogado
E
2.218,74
2.285,30
2.353,86
2.424,47
2.497,21
2.572,12
2.649,29
2.728,77
2.810,63
2.894,95
Art. 8.º - Fica criado o Anexo VII – QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, que fará parte integrante da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
ANEXO VII
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
VALOR % DO SALÁRIO BASE
FG – 01
10%
FG – 02
20%
FG – 03
30%
FG – 04
40%
FG – 05
50%
FG – 06
60%
Art. 9.º - Fica a Câmara Municipal de Paula Freitas autorizada a inscrever-se como beneficiária, e seus servidores como usuários, no benefício estabelecido na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 1° de outubro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 17 de novembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito