SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2021
LEI Nº 1532/2021 05 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1532/2021 05 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 1532/2021 05 de Maio de 2021
EMENTA: Cria o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Paula Freitas, o programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º O Município deverá implementar o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista para os fins legais.
Art. 5º São diretrizes do Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
III - estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;
IV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
V - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;
VI - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista;
Parágrafo único. Para fiel cumprimento da implementação do Programa Municipal dos Direitos das Pessoas Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de Direito Privado.
Art. 6º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração
Art. 7º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 8º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam amparadas com atendimento prioritário no município de Paula Freitas - Estado do Paraná em conformidade com a Lei Federal número 10.048 /2000 em seu artigo 1º.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde ficará a responsável em emitir as carteirinhas aos portadores do Transtorno do Espectro Autista -TEA, para fins de atendimento prioritário.
Art. 9º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Paula Freitas deverão instituir atendimento preferencial a pessoas portadoras de Autismo e inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (o símbolo se configura com uma fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas) conforme consta no anexo único.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 5 de maio de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal