SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2018
LEI 1455
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1455
EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Paula Freitas, que se apresenta na forma do Anexo Único desta lei e é parte integrante.
Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paula Freitas, 10 de agosto de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal