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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2018

LEI 1455

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1455

EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Paula Freitas, que se apresenta na forma do Anexo Único desta lei e é parte integrante.

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Paula Freitas, 10 de agosto de 2018.

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1568, em 13 de agosto de 2018. Código identificador A874F3EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.