SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2023
LEI N° 1.644/2023 – DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.644/2023 – DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 1.644/2023 – de 06 de Dezembro de 2023.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2023. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.692.774,12 (Três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais com doze centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
50.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
15.000,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
UNIDADE
03.01
GABINETE DO SEC DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ATIVIDADE
04.121.0003.2.004
Manutenção do Gab do Secretário de Planejamento e Gestão
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
30.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
10.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
90.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.40.00.1000
Serviços de tecnologia da informação
50.000,00
ATIVIDADE
04.122.0003.2.033
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
20.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
8.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
65.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1510
Material de Consumo
47.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do Gabinete do Secretário de Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
15.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULT E DESP
ATIVIDADE
12.361.0006.2.008
Manutenção do gabinete do sec. de educação, cult. e desporto
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1103
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
40.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1103
Contribuições Patronais
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont.
10.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.3000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
60.700,00
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
100.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1104
Material de Consumo
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1104
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1104
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1104
Auxilio alimentação
40.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1104
Material de Consumo
11.900,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1121
Material de Consumo
50.000,00
ATIVIDADE
12.364.0006.2.059
Manutenção do Transporte Escolar Universitário
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
50.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
270.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
100.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1103
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
10.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.015
Remuneração de Profissionais de Ensino Fundamental – FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
200.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1101
Contribuições Patronais
100.000,00
UNIDADE
07.03
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE
13.392.0007.2.021
Manutenção das Atividades Culturais
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
80.000,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.022
Manutenção das Atividades Esportivas
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
8.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
2.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
10.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.024
Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
DOTAÇÃO
3.3.72.39.00.6494
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
287.677,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
184.200,00
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1303
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
95.800,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.2494
Contribuições Patronais
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.2494
Diárias – civil
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.2494
Material de Consumo
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.2494
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1303
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont.
103.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.2494
Outros serviços de terceiros pessoa física
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1303
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.2494
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
70.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.2494
Auxilio Alimentação
30.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.050
Manutenção do Programa de Agentes Com. de Saúde - PACS
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1051
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
40.000,00
ATIVIDADE
10.305.0010.2.027
Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1051
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
5.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
30.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
15.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
5.000,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.029
Benefícios eventuais – Aux. Natalidade, Funeral e Vul. Temporal
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
10.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMB
ATIVIDADE
04.122.0013.2.034
Manutenção da Sec. de Urbanismo e Meio Ambiente
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
25.000,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.036
Manutenção de bens e serviços de utilidade pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
40.000,00
ATIVIDADE
17.512.0013.2.056
Politica Municipal de Resíduos Sólidos
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
15.000,00
ATIVIDADE
18.541.0013.1.014
Aquisição das áreas para reserva biológica e estação ecológica
DOTAÇÃO
4.4.90.61.00.1000
Aquisição de imóveis
450.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
20.000,00
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
70.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1504
Material de Consumo
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1068
Material de Consumo
90.497,12
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1068
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
50.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO
ATIVIDADE
23.691.0017.2.040
Manutenção da Secretaria da Produção, Ind. Com. e Turismo
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
4.000,00
ATIVIDADE
23.691.0017.2.064
Apoio ao Desenvolvimento Comercial
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
25.000,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SECRETARIO DA AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.608.0019.2.058
Manutenção do gabinete do secretário da agricultura
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
20.000,00
TOTAL R$ 3.692.774,12
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação na fonte 1000 no valor de R$ 1.252.050,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil e cinquenta reais), fonte 1303 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), fonte 1104 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), fonte 1103 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), fonte 2494 no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), fonte 1101 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), fonte 1121 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), fonte 1068 no valor de R$ 140.497,12 (Cento e quarenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais com doze centavos), fonte 1504 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), fonte 1510 no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais), fonte 1051 no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) e fonte 6494 no valor de R$ 287.677,00 (Duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais), como também anular as seguintes dotações:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
7.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.1000
Passagens e Despesas com Locomoção
5.100,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio-Alimentação
12.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
2.500,00
ATIVIDADE
04.122.0002.2.003
Manutenção da Junta do serviço militar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
380,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
450,00
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1000
Diárias-Civil
500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.1000
Passagens e Despesas com Locomoção
300,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio-Alimentação
4.900,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
1.020,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
UNIDADE
03.01
GABINETE DO SEC DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ATIVIDADE
04.121.0003.2.004
Manutenção do Gab do Secretário de Planejamento e Gestão
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
3.600,00
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.1000
Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.35.00.1000
Serviços de Consultoria
9.400,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
DOTAÇÃO
3.3.50.41.00.1000
Contribuições
700,00
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1000
Diárias-Civil
12.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.1000
Passagens e Despesas com Locomoção
300,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont
10.300,00
DOTAÇÃO
3.3.90.35.00.1000
Serviços de consultoria
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.40.00.1000
Serviços de Tecnologia da Informação
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio-Alimentação
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.92.00.1000
Despesas de exercícios anteriores
1.600,00
ATIVIDADE
04.122.0003.2.033
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1000
Diárias-Civil
700,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
2.900,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
2.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do Gabinete do Sec. de Finanças
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.1000
Passagens e Despesas com Locomoção
2.200,00
DOTAÇÃO
3.3.90.35.00.1000
Serviços de consultoria
800,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
3.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio-Alimentação
10.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
1.400,00
ATIVIDADE
28.846.0018.0.001
Serviços da dívida pública
DOTAÇÃO
4.6.90.71.00.1000
Principal da dívida contratual regatada
50.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do Gabinete do Secretário de Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
2.500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont
2.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1000
Obrigações tributarias e contributivas
2.500,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
4.100,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULT E DESP
ATIVIDADE
12.361.0006.1.009
Construção e Ampliação da Rede Municipal de Ensino
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1103
Obras e Instalações
25.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.008
Manutenção do gabinete do sec. de educação, cult. e desporto
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
2.700,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.3.90.37.00.1000
Locação de mão de obra
45.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1104
Obrigações tributarias e contributivas
3.100,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
3.900,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1103
Equipamentos e Material Permanente
1.500,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
3.100,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1104
Obrigações tributarias e contributivas
8.800,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
1.100,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1104
Outros serviços de terceiros pessoa física
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.37.00.1000
Locação de mão de obra
45.000,00
ATIVIDADE
12.366.0006.2.014
Manutenção da educação de jovens e adultos
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
3.400,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.022
Manutenção das atividades esportivas
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.31.00.1000
Premiações culturais, artísticas, cientificas
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio-Alimentação
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.48.00.1000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
5.100,00
ATIVIDADE
27.812.0008.2.047
Manutenção do complexo esportivo Guairacá
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
1.700,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
3.100,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
300,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
5.100,00
ATIVIDADE
27.813.0008.1.002
Construção e Revitalização de áreas de lazer
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e instalações
800,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.122.0009.1.020
Construção e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1303
Obras e instalações
1.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.023
Manutenção da Secretaria de Saúde
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.1303
Passagens e Despesas com Locomoção
700,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1303
Outros serviços de terceiros pessoa física
4.900,00
DOTAÇÃO
3.3.90.40.00.1303
Serviços de Tecnologia da Informação
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1303
Obrigações tributarias e contributivas
3.200,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.024
Transferências ao consórcio intermunicipal de saúde
DOTAÇÃO
3.3.72.39.00.3000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
56.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
48.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1303
Obrigações tributarias e contributivas
3.000,00
ATIVIDADE
10.302.0009.2.065
Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar e Ambulat
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1303
Material de Consumo
10.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1303
Equipamentos e Material Permanente
9.900,00
ATIVIDADE
10.303.0009.2.060
Assistência Farmacêutica
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
20.000,00
ATIVIDADE
10.305.0010.2.027
Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1303
Equipamentos e Material Permanente
5.100,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.243.0011.2.032
Manutenção da Casa Lar
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
5.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
3.500,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
8.000,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.1000
Subvenções Sociais
23.700,00
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.1000
Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.3000
Passagens e Despesas com Locomoção
4.700,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont
5.100,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
8.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1000
Obrigações tributarias e contributivas
2.200,00
DOTAÇÃO
3.3.90.48.00.1000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
300,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
2.600,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.031
Manutenção do Centro de referencia de assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
2.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
300,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.048
Conferências municipais da área social
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
900,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1.500,00
ATIVIDADE
16.482.0011.1.003
Construção de Casas Populares
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e instalações
900,00
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.243.0012.6.047
Manutenção dos serviços de medidas socioeducativas
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
2.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
3.100,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.055
Incentivo família paranaense
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
UNIDADE
09.03
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC
ATIVIDADE
08.243.0012.6.046
Políticas e programas de atendimento a criança e adolescente
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
3.500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
4.600,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
5.100,00
UNIDADE
09.04
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ATIVIDADE
08.241.0021.2.061
Política de proteção à pessoa idosa
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
2.400,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMB
ATIVIDADE
04.122.0013.2.034
Manutenção da Sec. de Urbanismo e Meio Ambiente
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1000
Diárias-Civil
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont
5.100,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1.200,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1000
Obrigações tributarias e contributivas
1.000,00
ATIVIDADE
15.451.0013.1.007
Ampliação e modernização da rede de iluminação pública
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
50.000,00
ATIVIDADE
15.451.0013.1.013
Pavimentação Poliédrica
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
4.000,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.036
Manutenção de bens e serviços de utilidade pública
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
1.800,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.037
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
10.000,00
ATIVIDADE
17.511.0013.1.011
Ampliação de Poços Artesianos e rede de abastecimento de água
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
900,00
ATIVIDADE
17.512.0013.1.015
Ampliação de Rede de drenagem de águas pluviais
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
900,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont
9.500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
11.600,00
DOTAÇÃO
3.3.90.40.00.1000
Serviços de Tecnologia da Informação
7.900,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1000
Obrigações tributarias e contributivas
9.900,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
1.200,00
ATIVIDADE
26.782.0015.1.010
Construção de abrigos de passageiros
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
900,00
ATIVIDADE
26.782.0015.1.012
Construção e readequação de pontes
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
50.000,00
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e conservação de estradas vicinais
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
5.100,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
10.300,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUNTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM E TURISM
ATIVIDADE
23.691.0017.2.040
Manutenção da Sec. da Prod. Ind. Com. e Turismo
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
7.500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio-Alimentação
5.000,00
ATIVIDADE
23.695.0020.2.043
Ações de incentivo ao turismo
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
2.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
1.000,00
ATIVIDADE
27.813.0017.1.019
Construção de churrasqueiras e cozinha – Guairacá
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
900,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.606.0019.2.041
Assistência ao Pequeno Produtor Rural
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
6.200,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
3.200,00
ATIVIDADE
20.608.0019.2.058
Manutenção do gabinete do secretário de agricultura
DOTAÇÃO
3.3.30.41.00.1000
Contribuições
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1000
Diárias-Civil
1.500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio-Alimentação
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1000
Obrigações tributarias e contributivas
700,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
700,00
TOTAL
R$ 950.550,00
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.594/2022 – LDO para o exercício de 2023 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal