GOVERNO MUNICIPAL · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.348/2014 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.348/2014 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade – 09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função – 08 – Assistência Social
Sub-função – 244 – Assistência Comunitária
Programa – 11 – Assistência Social
Projeto/Atividade – 1.021 – Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Valor Total – R$ 362.596,06
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 1000 no valor de R$ 12.596,06 (Doze mil quinhentos e noventa e seis Reais e seis centavos) e excesso de arrecadação na fonte 1773 – Convênio Caixa – Contrato CT1011007-43/2013/MDS/FNAS/CAIXA no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de dezembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças