Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2020

LEI 1514

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1514

Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:

Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função – 10 – Saúde

Sub-função – 301 – Atenção Básica

Programa – 09 – Saúde Direito de Todos

Projeto/Atividade – 1.021 – Ampliação de Unidade Básica de Saúde

Valor total – R$ 250.000,00

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1518 no valor de R$ 250.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Fretas, 02 de julho de 2020.

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2045, em 6 de julho de 2020. Código identificador A72DF5AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.