SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2020
LEI 1514
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1514
Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 301 – Atenção Básica
Programa – 09 – Saúde Direito de Todos
Projeto/Atividade – 1.021 – Ampliação de Unidade Básica de Saúde
Valor total – R$ 250.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1518 no valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Fretas, 02 de julho de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal