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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026

LEI N° 1.730/2026 – DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N° 1.730/2026 – DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI N° 1.730/2026 – de 06 de Novembro de 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a denominação de logradouro público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada a Rua Valdecir Nogueira Carus a Rua existente entre a Avenida Agostinho de Souza e Pedro Portela, no centro do Município de Paula Freitas, ao lado da Escola Municipal Mauro de Oliveira Cavallin.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar placas indicativas da denominação dada por esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer necessário.

Paço Municipal/PR, 06 de novembro de 2026.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3654, em 10 de novembro de 2026. Código identificador A54A9A17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.