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Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 23 de abril de 2014

LEI N.º 1.310/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014.

GOVERNO MUNICIPAL

LEI N.º 1.310/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre reajuste do valor do subsídio dos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no Art. 3º e Art. 1º da Lei nº 1.222/2012, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1.º - Fica reajustado o valor mensal do subsídio dos Vereadores e do Vereador Presidente em 5,62%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês de Março de 2014, acumulado nos últimos doze meses.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 22 de abril de 2014.

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0480, em 23 de abril de 2014. Código identificador A4422CA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.