GOVERNO MUNICIPAL · 23 de abril de 2014
LEI N.º 1.310/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.310/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014.
EMENTA: Dispõe sobre reajuste do valor do subsídio dos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no Art. 3º e Art. 1º da Lei nº 1.222/2012, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica reajustado o valor mensal do subsídio dos Vereadores e do Vereador Presidente em 5,62%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês de Março de 2014, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de abril de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças