GOVERNO MUNICIPAL · 20 de junho de 2014
LEI N.º 1.317/2014 - DE 18 DE JUNHO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.317/2014 - DE 18 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição de Subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo no artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1.224/2012 de 05 de setembro de 2012, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recomposição de subsídio mensal ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculadopelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística – IBGE, do mês de Março de 2014, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2.º - O disposto no artigo primeiro da presente Lei tem como respaldo o artigo 4.º da Lei n.º 1.224/2012 de 05 de setembro de 2012, onde os subsídios serão revistos sempre no mês de março de cada ano.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4.º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de junho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças