SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2022
LEI N° 1.593/2022 – DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.593/2022 – DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.593/2022 – de 20 de setembro de 2022.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
01.00
PODER LEGISLATIVO
UNIDADE
01.01
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
ATIVIDADE
01.031.0001.2.001
Manutenção dos serviços administrativos da Câmara
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias - Civil
12.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros serviços de Terceiros - PJ
18.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica a Poder Legislativo Municipal autorizado a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
ÓRGÃO
01.00
PODER LEGISLATIVO
UNIDADE
01.01
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
ATIVIDADE
01.031.0001.2.001
Manutenção dos serviços administrativos da Câmara
DOTAÇÃO
3.3.90.40.00.00.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 20 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal