SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2022
LEI Nº 1578/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1578/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas, Unidades Básicas de Saúde e Centro de Referencia em Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no município o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de Paula Freitas, nas unidades básicas de saúde e no Centro de Referência em Assistência Social.
Parágrafo único. O Projeto a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos de boa qualidade, para estudantes em período menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar e eventuais constrangimentos.
Art. 2º O Poder Executivo dentro de sua realidade orçamentária, incluindo nos itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos, em quantidade adequada às necessidades de estudantes em período menstrual, por meios e formas que resguardem a privacidade das mesmas.
Art. 3º Serão disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda, a ser informada pelas escolas municipais, unidades básicas de saúde e Centro de Referência em Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, PR, 10 de maio de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal