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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2016

LEI N.º 1.388/2016 – DE 13 DE ABRIL DE 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1.388/2016 – DE 13 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do § 2º e alteração do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 1.135/2011, de 29 de março de 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍ PIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica incluído o § 2º ao Art. 1º da Lei nº 1.135/2011, o qual constará da seguinte forma:

“§ 2º Aos Vereadores do Poder Legislativo limita-se o número de concessão de diárias em no máximo 15 (quinze) por Sessão Legislativa.”

Art. 2º Fica renomeado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 1.135/2011, o qual passara a constar “§ 1º”, permanecendo inalteradas as suas disposições;

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 13 de abril de 2016.

MAURO FELIZ DO SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0980, em 14 de abril de 2016. Código identificador A1E43B8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.