SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2016
LEI N.º 1.388/2016 – DE 13 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.388/2016 – DE 13 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do § 2º e alteração do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 1.135/2011, de 29 de março de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍ PIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluído o § 2º ao Art. 1º da Lei nº 1.135/2011, o qual constará da seguinte forma:
“§ 2º Aos Vereadores do Poder Legislativo limita-se o número de concessão de diárias em no máximo 15 (quinze) por Sessão Legislativa.”
Art. 2º Fica renomeado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 1.135/2011, o qual passara a constar “§ 1º”, permanecendo inalteradas as suas disposições;
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 13 de abril de 2016.
MAURO FELIZ DO SANTOS
Prefeito