SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de outubro de 2023
LEI Nº 1.631/2023 – DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.631/2023 – DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.631/2023 – de 06 de Outubro de 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão e alteração da Lei nº 1.543/2021 o qual institui o Plano Plurianual – 2022 a 2025, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a Lei nº 1.543/2021, do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, passando a vigorar conforme as metas fixadas e estabelecidas nos Anexos desta lei:
- Relação das Receitas Planejadas
- Relação das Despesas Planejadas
- Resumo das Receitas por Fonte de Recurso
- Resumo das Despesas por Fonte de Recurso
- Resumo dos Programas e Ações por Função
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 06 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal