GOVERNO MUNICIPAL · 2 de março de 2016
LEI Nº 1.382/2016 – DE 01 DE MARÇO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.382/2016 – DE 01 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.91.00.100000.01.07
Sentenças Judiciais
48.000,00
TOTAL
48.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a anular parcialmente a dotação abaixo classificada no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil Reais).
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUT. DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO
ATIVIDADE
20.334.0017.2.040
Manut. Da Secret. Da Prod. Ind. Com. E Turismo
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
48.000,00
TOTAL
48.000,00
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 01 de março de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças