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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2023

LEI Nº 1.623/2023 – DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.623/2023 – DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.623/2023 – de 11 de Agosto de 2023.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.565/2021, que Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1º - O parágrafo segundo da Lei Municipal nº 1.565 de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

§2º O pagamento de que trata o presente artigo será realizado mediante depósito em conta de titularidade do vencedor, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o evento.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de agosto de 2023.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2835, em 14 de agosto de 2023. Código identificador 99917EB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.