SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2022
LEI N° 1.599/2022 – DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.599/2022 – DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI N° 1.599/2022 – de 18 de Outubro de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial advinda de operação de crédito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Paula Freitas, para o exercício de 2022, crédito adicional especial no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), na seguinte dotação:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMB.
ATIVIDADE
15.451.0013.1.007
Ampliação e Modernização da Rede de Iluminação Pública
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00 1811
Obras e Instalações
1.000.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão provenientes de excesso de arrecadação através de operação de crédito autorizadas por Lei.
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2011 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 18 de outubro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal