SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2017
LEI 1432
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1432
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2018, estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.869.042,53 (Dezenove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quarenta e dois reais com cinquenta e três centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º O Orçamento do município para o exercício de 2018, estima a receita em R$ 19.869.042,53 (Dezenove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quarenta e dois reais com cinquenta e três centavos) e fixa a despesa em R$ 18.579.256,68 (Dezoito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais com sessenta e oito centavos) para o Poder Executivo, e R$ 1.289.785,85 (Um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais com oitenta e cinco centavos) para o Poder Legislativo.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
22.964.262,65
Receita Tributária
703.703,34
Receita de Contribuições
5.137,90
Receita Patrimonial
242.568,58
Receita de Serviços
2.700,00
Transferências Correntes
21.964.921,05
Outras Receitas Correntes
45.231,78
RECEITA DE CAPITAL
41.375,76
Alienação de Bens Móveis
9.382,60
Transferências de Capital
199.500,00
SUB TOTAL
23.173.145,25
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 3.304.102,72
TOTAL GERAL
19.869.042,53
Art. 4º A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL
01
Poder Legislativo
1.289.785,85
02
Governo Municipal
497.287,14
03
Secretaria de Planejamento e Gestão
140.090,25
04
Secretaria de Administração
1.274.946,83
05
Secretaria de Finanças
896.183,32
06
Secretaria de Recursos Humanos
204.475,81
07
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
6.065.440,01
08
Secretaria de Saúde
4.512.747,51
09
Secretaria de Assistência Social
1.233.682,07
10
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
1.510.474,32
11
Secretaria de Viação e Obras
1.738.392,94
12
Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo
290.745,57
14
Secretaria de Agricultura
214.790,91
TOTAL
19.869.042,53
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
18.968.838,42
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
10.737.339,79
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
33.694,34
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
8.197.803,29
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
801.204,11
4.4.00.00.00
Investimentos
683.908,49
4.6.00.00.00
Amortização da Dívida
117.295,62
9.0.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
18.968.838,42
DESPESAS DE CAPITAL
801.204,11
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.000,00
TOTAL
19.869.042,53
Art. 5º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único. Se até 01 de dezembro de 2018, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 2º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.
§ 1º Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 2º Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais, decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.
Art. 7º Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2017, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.
Art. 8º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado:
I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;
III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
Art. 12 Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2017, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2018, através de decreto do Executivo.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2018.
Paula Freitas, 13 de dezembro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal