SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2024
LEI N° 1.655/2024 – DE 15 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.655/2024 – DE 15 DE MARÇO DE 2024.
LEI N° 1.655/2024 – de 15 de Março de 2024.
EMENTA: Concede reajuste ao programa de auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.556/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o programa de auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.556/202 para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para os empregados que laboram 40 horas semanais e proporcional as demais jornadas, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.556/2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal