SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2019
LEI 1473
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1473
Cria o Programa Legislativo Cidadão, destinado à prorrogação da Licença-Maternidade e Licença-Paternidade, nos termos da Lei Federal nº 11.770/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1o É instituído o Programa Legislativo Cidadão, destinado a prorrogar:
I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;
II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
§ 1o A prorrogação de que trata este artigo:
I - será garantida à servidora, desde que a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;
II - será garantida ao servidor, desde que a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à servidora e ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 2o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:
I - a servidora terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou outro regime que venha ser adotado pelo Município;
II - o servidor terá direito à remuneração integral.
Art. 3o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a servidora e o servidor não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora e o servidor perderão o direito à prorrogação.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 03 de Maio de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal