SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2024
LEI N° 1.679/2024 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.679/2024 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N° 1.679/2024 – de 04 de Dezembro de 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2024. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 811.191,88 (Oitocentos e onze mil, cento e noventa e um reais com oitenta e oito centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
28.846.0018.0001
Serviços da dívida pública
DOTAÇÃO
4.6.90.71.00.1000
Principal da dívida contratual
30.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULT E DESP
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.1.90.04.00.1104
Contratação por tempo determinado
10.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1104
Contribuições Patronais
40.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1303
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont.
80.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1303
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
83.989,65
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMB
ATIVIDADE
04.122.0013.1.008
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1805
Obras e Instalações
279.432,23
ATIVIDADE
18.541.0013.1.014
Aquisição de áreas para reserva biológica e estação ecológica
DOTAÇÃO
4.4.90.61.00.1000
Aquisição de Imóveis
287.770,00
TOTAL R$ 811.191,88
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação na fonte 1104 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) e fonte 1805 no valor de R$ 279.432,23 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais com vinte e três centavos), como também anular as seguintes dotações:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.033
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
5.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do Gabinete do Sec. de Finanças
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
30.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do Gabinete do Secretário de Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
15.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULT E DESP
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1103
Equipamentos e Material Permanente
7.300,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
3.200,00
ATIVIDADE
12.364.0006.2.059
Manutenção do Transporte Escolar Universitário
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
5.500,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.1.90.04.00.1000
Contratação por tempo determinado
10.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
40.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
5.500,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.022
Manutenção das atividades esportivas
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
800,00
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.1000
Passagens e Despesas com Locomoção
200,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
400,00
DOTAÇÃO
3.3.90.48.00.1000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
400,00
ATIVIDADE
27.812.0008.2.047
Manutenção do complexo esportivo Guairacá
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
180,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
240,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.023
Manutenção da Secretaria de Saúde
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1303
Outros serviços de terceiros pessoa física
19.468,80
DOTAÇÃO
3.3.90.40.00.1303
Serviços de Tecnologia da Informação
4.336,97
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.021
Ampliação de Unidade Básica de Saúde
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
80.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1303
Obras e Instalações
75.183,88
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1303
Diárias – Civil
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1303
Outros serviços de terceiros pessoa física
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1303
Auxílio-Alimentação
20.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.1.028
Reforma e Ampliação do CRAS
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
20.000,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.029
Benefícios eventuais – Aux. Natalidade, funeral e vuln. temporal
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
5.000,00
ATIVIDADE
08.243.0012.6.047
Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas PSC e LA
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
5.400,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
3.200,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMB
ATIVIDADE
04.122.0013.2.034
Manutenção da Sec. de Urbanismo e Meio Ambiente
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras despesas de pessoal decorrentes de cont
400,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
750,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.036
Manutenção de bens e serviços de utilidade pública
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros pessoa física
3.650,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.037
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
13.950,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
20.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUNTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM E TURISM
ATIVIDADE
22.661.0017.1.027
Construção de Barracões Industriais
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
10.000,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.608.0019.2.058
Manutenção do gabinete do secretário de agricultura
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1000
Diárias – Civil
1.700,00
TOTAL
R$ 481.759,65
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 04 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal