GOVERNO MUNICIPAL · 14 de julho de 2016
LEI Nº 1.398/2016 – DE 12 DE JULHO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.398/2016 – DE 12 DE JULHO DE 2016.
SÚMULA: Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino, conforme orienta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, mantidos pelo Poder Público Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º – As Escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único – Estende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º – Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa e fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Educação.
Art. 3º – O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
Art. 4º – Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
I – Elaborar o seu Regimento;
II – Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que devam orientar a elaboração do Plano Anual;
III – Elaborar e aprovar o Plano Anual, acompanhando sua execução;
IV – Avaliar o desempenho da escola, em face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;
V – Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares da Escola, quando houver, e com outras Secretarias do Município;
VI – Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência;
VII – Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;
VIII – Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
IX – Traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola – Regimento Interno – dentro dos parâmetros da legislação em vigor;
X – Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;
XI – Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar;
XII – Convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;
XIII – Definir o Calendário Escolar, no que compete à unidade escolar, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e a legislação vigente;
XIV – Supervisionar a exploração da Cantina Comercial, quando houver, conforme a lei vigente;
XV – Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em Regimento e ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, encaminhando tal documento à Secretaria de Educação; e
XVI – Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar, conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação.
Parágrafo Único – Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 5º – Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
Um representante da supervisão de ensino ou da orientação educacional;Um representante dos professores;Um representante do grupo ocupacional operacional;eQuatro representantes de pais ou responsáveis de alunos;
Art. 6º – O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º – Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º – Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I – Professor;
II – Funcionário; e
III – Pai.
Art. 9º – Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar, escolhidas em assembleia convocada pelo Conselho Escolar.
§ 1º – A assembleia para indicação da primeira Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar, escolhida em assembleia convocada pelo Conselho Escolar.
§ 2º – Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao Conselho Escolar.
Art. 10 – A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em Regimento Próprio.
Art. 11 – O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre os membros que o compõem, maiores de 18 anos.
Art. 12 – O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Parágrafo Único – Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por apenas um elemento.
Art. 13 – A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 14 – O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário.
§ 1º – As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, ou, no seu impedimento e do vice, pelo diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com pauta claramente definida na convocatória.
§ 2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Escolar ou a pedido de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento dirigido ao presidente, especificando o motivo da convocação.
Art. 15 – O Conselho Escolar funcionará somente com o “quórum” mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único – Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes na reunião.
Art. 16 – A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo Único – O ato de destituição da função de conselheiro deverá estar definido em Regimento Próprio.
Art. 17 – Cabe ao suplente:
I – Substituir o titular em caso de impedimento; e
II – Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Art. 18 – Os estabelecimentos da Rede de Educação de Paula Freitas deverão contar com um Conselho Escolar.
Art. 19 – As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão ser especifica das em Regime próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em assembleia.
Art. 20 – O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Paula Freitas.
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 12 de julho de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
SONIA FROELICH
Secretária Municipal de Educação