GOVERNO MUNICIPAL · 12 de dezembro de 2013
LEI N.º 1.294/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.294/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara de Vereador APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.857.859,54 (Treze milhões Oitocentos e cinquenta e sete mil Oitocentos e cinquenta e nove Reais e cinquenta e quatro centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - O Orçamento do município para o exercício de 2014, estima a receita em R$ 13.857.859,54 (Treze milhões Oitocentos e cinquenta e sete mil Oitocentos e cinquenta e nove Reais e cinquenta e quatro centavos) e fixa a despesa em R$ 13.068.759,54 (Treze milhões Sessenta e oito Mil setecentos e cinquenta e nove Reais e cinquenta e quatro centavos) para o Poder Executivo, e R$ 789.100,00 (Setecentos e oitenta e nove Mil e cem Reais) para o Poder Legislativo.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
R$
RECEITAS CORRENTES
16.316.903,54
Receita Tributária
233.275,00
Receita de Contribuições
3.255,00
Receita Patrimonial
62.279,00
Receita de Serviços
47.740,00
Transferências Correntes
15.937.696,04
Outras Receitas Correntes
32.658,50
RECEITA DE CAPITAL
32.550,00
Alienação de Bens
32.550,00
SUB TOTAL
16.349.453,54
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 2.491.594,00
TOTAL GERAL
13.857.859,54
Art. 4º - A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL
01
Poder Legislativo
789.100,00
02
Governo Municipal
345.522,79
03
Secretaria de Planejamento e Gestão
168.726,62
04
Secretaria de Administração
807.084,29
05
Secretaria de Finanças
1.077.418,12
06
Secretaria de Recursos Humanos
140.648,05
07
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
4.311.065,44
08
Secretaria de Saúde
2.698.970,01
09
Secretaria de Assistência Social
801.806,57
10
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
1.063.002,36
11
Secretaria de Viação e Obras
1.458.856,51
12
Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo
195.658,78
TOTAL
13.857.859,54
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
12.864.738,84
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
7.463.410,18
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
116.400,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
5.284.928,66
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
926.120,70
4.4.00.00.00
Investimentos
511.520,70
4.6.00.00.00
Amortização da Dívida
414.600,00
9.0.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
67.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
12.864.738,84
DESPESAS DE CAPITAL
926.120,70
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
67.000,00
TOTAL
13.857.859,54
Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único – Se até 01 de dezembro de 2014, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 1º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.
§ 1º - Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 2º - Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais, decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.
Art. 7º - Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2013, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º - Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado:
I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;
III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
Art. 12 – Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2013, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2014, através de decreto do Executivo.
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2014.
Paço Municipal, 11 de dezembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças