SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2025
LEI N° 1.692/2025 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.692/2025 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI N° 1.692/2025 - de 08 de Setembro de 2025.
EMENTA: Altera a Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011, que “Dispõe sobre a fixação de diárias, aos vereadores e servidores do Legislativo Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011, acrescidos dos incisos I a IV, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A presente Lei tem como finalidade disponibilizar recursos para:
I - participação em eventos de cunho administrativo;
II - capacitação de Recursos Humanos para um bom desempenho de atividades Legislativas no Município de Paula Freitas;
III - eventos de interesse público e que traga benefício para as atividades da Câmara Municipal ou para o Município de Paula Freitas; e
IV - deslocamentos em cumprimento de agenda com deputados estaduais, federais e senadores, na busca de recursos para o Município de Paula Freitas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal