GOVERNO MUNICIPAL · 26 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.301/2014 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.301/2014 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.101005.03.99.01
Material de Consumo
23.000,00
TOTAL
23.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1766 – Convênio 174/2013 SEAB no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 25 de fevereiro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças