PODER LEGISLATIVO · 28 de agosto de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 8, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 8, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Altera o art. 67, caput e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas, Estado do Paraná, nos termos dos § 2º do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterado o art. 67, caput e seu parágrafo único, na Lei Orgânica do Município, passando a ter a seguinte redação:
Art. 67 Em caso de impedimento do Prefeito e/ou do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício, os ocupantes dos cargos previstos no art. 18.
§ 1º Não sendo possível, serão sucessivamente chamados ao exercício, o vereador com maior número de mandatos, e no empate, o mais idoso.
§ 2° Não poderão se recusar assumirem o cargo de Prefeito, sob pena de perda de seu cargo legislativo, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 27 de agosto de 2025.
EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO
Presidente
VALDIR FERREIRA DE SOUZA
Vice-Presidente
LEANDRO HERMANN
1º Secretário
MARCELO STUCKI
2º Secretário