SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2024
LEI N° 1.646/2024 – DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.646/2024 – DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do gabinete do sec. de finanças
DOTAÇÃO
3.3.90.91.00.1000
Sentenças Judiciais
200.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do gabinete do sec. de recursos humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.91.00.1000
Sentenças Judiciais
800.000,00
TOTAL
R$ 1.000.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADE
28.846.0018.0.001
Serviços da Dívida Pública
DOTAÇÃO
3.2.90.21.00.1000
Juros sobre a dívida por contrato
150.000,00
DOTAÇÃO
4.6.90.71.00.1000
Principal da dívida contratual resgatada
450.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0014.1.004
Construção de Capela Mortuária
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
145.000,00
ATIVIDADE
15.451.0014.1.018
Ampliação e Reforma do Centro Comunitário
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
255.000,00
TOTAL
R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, PR, 8 de fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal