GOVERNO MUNICIPAL · 12 de março de 2015
LEI N.º 1.355/2015 – DE 11 DE MARÇO DE 2015
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.355/2015 – DE 11 DE MARÇO DE 2015
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, Artigo 6 § 2º, e nº 1.322/2014 de 06 de agosto de 2014 e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.421,01 (Sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e um Reais e um centavo), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.1.019
Piso Paranaense – Assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100934.09.06.05
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
10.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100934.09.06.05
Equipamentos e Material Permanente
59.421,01
TOTAL
69.421,01
Art. 2.º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2014 da fonte de recursos 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social no valor de R$ 44.421,01 (Quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e um Reais e um centavo) e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais).
Art. 3.º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de março de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças