SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2018
LEI 1457
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1457
EMENTA: Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.424/2017, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
17.512.0013.1.015
Construções para Armazenamento de Resíduos Sólidos
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
10.700,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do superávit da fonte 1000 no valor de R$10.700,00 (Dez mil e setecentos reais), referente ao exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 10 de agosto de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal