GOVERNO MUNICIPAL · 19 de fevereiro de 2014
LEI N.º 1.297/2014 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.297/2014 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Paula Freitas, inscrita no CNPJ nº 05.815.830/0001-90, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Paula Freitas, visando o repasse de recursos no valor de R$ 3.280,00 (Três mil e duzentos e oitenta Reais), mensais.
Art. 2º - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado à manutenção da referida Entidade, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente Lei correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão
09 – Secretaria de Assistência Social
Unidade
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional
08.367.0011.2.046 – Subvenção à Escola de Educação Especial
Dotação
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07 – Subvenções Sociais
Art. 4º - A Entidade beneficiada deverá prestar contas ao município dos recursos recebidos, bimestralmente, em formulário próprio, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 5º - A vigência do Convênio a ser firmado, será de fevereiro a dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, a critério da administração, sob a forma de Aditivo, podendo ser revistos os valores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de fevereiro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças