GOVERNO MUNICIPAL · 21 de setembro de 2015
LEI Nº 1.371/2015 – DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.371/2015 – DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. º 890/2007 - de 11 de abril de 2007, e revoga a Lei n.º 1.370/2015 de 01 de setembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 2º e criado o Artigo 14-A da Lei Municipal nº 890/2007, de 11 de abril de 2007, para adequação com a Portaria nº 481/2013, do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB, de 11 de outubro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1° é constituído por 9 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II) 1 (um) representante dos professores das escolas básicas públicas municipais;
III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal.
VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Os conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos:
I) Pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação, nos casos dos representantes do Poder Executivo Municipal;
II) Pelo representante dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para essa escolha processo eletivo organizado para esse fim;
III) Pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das escolas públicas de educação básica, utilizando para essa escolha processo eletivo organizado para esse fim;
§2º A indicação e a nomeação dos conselheiros titulares e suplentes de que trata o §1º deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente do Conselho, hipótese em que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente ao término do mandato vigente;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
§ 3º Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
§ 4º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.
§ 5º Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do Fundeb pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
§ 6º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I - Cônjuges, conviventes em união estável, mesmo que em união homoafetiva, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, conviventes em união estável, mesmo que em união homoafetiva, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos ou prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poder Executivo em que atuam os respectivos Conselhos.
“Art. 14-A Os casos omissos na Lei 890/2007, de 11 de abril de 2007, reger-se-ão pelo disposto na Portaria 481/2013 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, a qual faz parte da presente Lei, e demais legislações correlatas á matéria”.
Art. 2.º - Permanecem os demais artigos da Lei n.º 890/2007, de 11 de abril de 2007, sem qualquer alteração;
Art. 3° - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.º 1.370/2015 de 01 de setembro de 2015.
Paço Municipal, 16 de setembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
SÔNIA FROELICH
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto