SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2017
LEI 1413
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1413
EMENTA Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterado o art. 12 da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 12 O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, e será regulamentado através de Resolução.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 28 de abril de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito