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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2017

LEI 1413

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1413

EMENTA Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica alterado o art. 12 da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 12 O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, e será regulamentado através de Resolução.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Freitas, 28 de abril de 2017.

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1243, em 2 de maio de 2017. Código identificador 87826077: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.