SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2022
LEI N° 1.600/2022 – DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.600/2022 – DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.600/2022 – de 08 de Novembro de 2022.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2022. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.710.000,00 (Quatro milhões e setecentos e dez mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
70.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
10.000,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
UNIDADE
03.01
GABINETE DO SECRET. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ATIVIDADE
04.121.0003.2.004
Manutenção do Gabinete do Sec. de Planejamento e Gestão
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
15.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
120.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.40.00.1000
Serviços de tecnologia da informação
60.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio Alimentação
20.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
28.846.0018.0.001
Serviços da dívida pública
DOTAÇÃO
4.6.90.71.00.1000
Principal da dívida contratual resgatada
80.000,00
ATIVIDADE
28.846.0018.2.045
Contribuição ao PASEP
DOTAÇÃO
3.3.90.47.00.1000
Obrigações tributárias e contributivas
90.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do Gabinete do Secretário de Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESPORT.
ATIVIDADE
12.361.0006.1.009
Construção e Ampliação da Rede Municipal de Ensino
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1104
Obras e Instalações
50.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.008
Manutenção do Gabinete do Sec. De Educ. Cult. e Desporto
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
130.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
10.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.1.90.04.00.1000
Contratação por Tempo Determinado
60.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
130.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
60.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço p/ Distribuição Gratuita
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio Alimentação
30.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1104
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
80.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
60.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
ATIVIDADE
12.364.0006.2.059
Manutenção do Transporte Escolar Universitário
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
200.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.1.90.04.00.1000
Contratação por Tempo Determinado
80.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço p/ Distribuição Gratuita
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxílio Alimentação
30.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1104
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.015
Remuneração de Profissionais de Ensino Fundamental - FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
170.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1101
Contribuições Patronais
30.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.019
Manutenção de outros custos do Ensino Fundamental – FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1102
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
40.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1102
Contribuições Patronais
10.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.016
Remuneração de Profissionais da Educação Infantil – FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
170.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1101
Contribuições Patronais
30.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.063
Manutenção de outros custos da Educação Infantil – FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1102
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
40.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1102
Contribuições Patronais
10.000,00
UNIDADE
07.03
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE
13.392.0007.2.021
Manutenção das Atividades Culturais
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.31.00.1000
Premiações culturais, artísticas, cientificas
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.022
Manutenção das Atividades Esportivas
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.31.00.1000
Premiações culturais, artísticas, cientificas
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.01
GABINETE DO SEC. DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.023
Manutenção da Secretaria de Saúde
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
ÓRGÃO
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.024
Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
DOTAÇÃO
3.3.71.70.00.1000
Rateio pela participação em consórcio
10.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
400.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
100.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1000
Diárias-Civil
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.6494
Material de Consumo
100.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço p/ Distribuição Gratuita
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras Desp. de Pessoal – Decorrentes de Cont.
250.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.6494
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.6494
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.050
Manutenção do Programa de Agentes Comunit. de Saúde - PACS
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1051
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
50.000,00
ATIVIDADE
10.303.0009.2.026
Assistência Farmacêutica
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
30.000,00
ATIVIDADE
10.305.0010.2.027
Manutenção dos serviços de vig. epidemiológica
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1051
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
140.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.057
Proteção Social Básica – PAIF e SCFV
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1011
Material de Consumo
100.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1011
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
UNIDADE
09.03
FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE
08.243.0012.6.046
Políticas e Programas de Atendimento a criança e ao adolescente
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.452.0013.2.035
Conservação de Vias Urbanas
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.036
Manutenção de bens e serviços de utilidade pública
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
10.000,00
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
130.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1504
Material de Consumo
100.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO
ATIVIDADE
23.691.0017.2.064
Apoio ao Desenvolvimento Comercial
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SECRETARIO DA AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.608.0019.2.058
Manutenção do Gabinete do Secretário da Agricultura
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Contribuições Patronais
15.000,00
TOTAL 4.710.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar os prováveis excessos de arrecadação nas seguintes fontes: fonte 1000 no valor de R$3.445.000,00 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), fonte 1011 no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), fonte 1101 no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), fonte 1102 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), fonte 1103 no valor de R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), fonte 1104 no valor de R$90.000,00 (Noventa mil reais), fonte 1051 no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), fonte 1504 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) e fonte 6494 no valor de R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 08 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal