SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2020
LEI 1511
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1511
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 326.352,78 (Trezentos e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais com setenta e oito centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORTO
ATIVIDADE
12.367.0006.2.046
Subvenção á Escola de Educação Especial
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.1000
Subvenções Sociais
12.838,36
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
ATIVIDADE
10.122.0009.2.062
Enfrentamento da Emergência COVID19
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1019
Material de Consumo
95.262,30
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
124.378,80
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0014.1.004
Construção de Capela Mortuária
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
38.515,08
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0015.1.012
Construção e Readequação de Pontes
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
45.358,24
TOTAL
326.352,78
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como excesso de arrecadação da fonte 1019 no valor de R$ 95.262,30 (Noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais com trinta centavos), e anulação da seguinte dotação:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
99.999.0018.2.044
Reserva de Contingência
DOTAÇÃO
9.9.99.99.00.1000
Reserva de Contingência
231.090,48
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2020 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 21 de maio de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal