GOVERNO MUNICIPAL · 9 de junho de 2016
LEI Nº 1.393/2016 – DE 08 DE JUNHO DE 2016
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.393/2016 – DE 08 DE JUNHO DE 2016
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015 § 7º, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.91.00.100000.01.07
Sentenças Judiciais
150,00
TOTAL
150,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de junho de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças