SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.487/2026 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO Nº 3.487/2026 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Súmula: Dispões sobre o cancelamento de restos a pagar não processados do exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida em dotações específicas;
CONSIDERANDO que os restos a pagar não processados, não constituem obrigação de pagamento, pelo produto e/ou serviço não ter sido entregue ou executado;
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, fundamentada no Decreto nº 93.782/86 e demais;
Art. 1º - Ficam canceladas, se não contestados, a partir de 14 de dezembro de 2026, os restos a pagar não processados do exercício anterior, vinculados a Prefeitura Municipal de Paula Freitas e seus Fundos Municipais, conforme lista em anexo.
Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar não processados, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para essa finalidade no exercício que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de novembro de 2026.
Sebastião Algacir Dalpra
Prefeito
Wagner Luiz Bley Bonato
Secretário Municipal de Finanças