GOVERNO MUNICIPAL · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 1.290/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.290/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0015.2.053
Participação de Consórcio - CIDEPSUL
DOTAÇÃO
3.3.71.70.00.100000.01.07.00
Rateio pela particip. em Consórcio Público
44.188,09
DOTAÇÃO
3.3.72.14.00.100000.01.07.00
Diárias – Pessoal Civil
324,00
DOTAÇÃO
3.3.72.30.00.100000.01.07.00
Material de Consumo
388,80
DOTAÇÃO
3.3.72.36.00.100000.01.07.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.944,00
DOTAÇÃO
3.3.72.39.00.100000.01.07.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.332,80
DOTAÇÃO
3.3.72.47.00.100000.01.07.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
64,80
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100000.01.07.00
Material de Consumo
40.608,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100000.01.07.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
14.364,00
TOTAL
104.214,49
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão anulados da seguinte atividade:
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conserv. De Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100000.01.07.00
Material de Consumo
104.214,49
TOTAL
104.214,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de novembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças