GOVERNO MUNICIPAL · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.295/2013 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.295/2013 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2010-2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
08.01
GABINETE DO SECRET. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.1.042
Construção do Centro de Referência de Assist. Social - CRAS
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais)
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0014.2.057
Participação de Consórcio - CIDEPSUL
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17 de dezembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças