SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2024
LEI Nº 1.666/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.666/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.666/2024 – de 03 de Junho de 2024.
EMENTA: Insere atividade e elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.632/2023, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 a atividade e elemento de despesa abaixo descrito:
Órgão – 12 – SECRETARIA DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade – 12.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA PROD, IND, COM E TURISMO
Função – 22 – Indústria
Sub-função – 661 – Promoção Industrial
Programa – 17 – Indústria, comércio e turismo
Projeto/Atividade – 1.027 – Construção de Barracões Industriais
Elemento – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor Total – R$ 100.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal