SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2025
LEI N° 1.690/2025 – DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.690/2025 – DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N° 1.690/2025 – de 12 de Agosto de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual – 2026 a 2029, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como nas despesas de duração continuada.
Art. 2º Os programas, ações e prioridades da Administração Municipal e as projeções de receitas e despesas da Administração Municipal, para o período de 2026 a 2029, estão estabelecidas nos relatórios integrantes ao anexo desta Lei:
Relatório – Resumo das receitas e despesas por fontes de recursos;
Relatório – Resumo dos programas e ações por Função e Subfunção;
Relatório – Resumo dos programas por órgão responsável;
Relatório – Modelo do Orçamento da Receita.
Relatório – Demonstrativo da Consolidação da Despesa por Programas
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à abertura de créditos extraordinários, de que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, destinados a despesas urgentes e imprevistas, de acordo com o artigos 41, inciso III e 45 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece a Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10 não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 5º, desta Lei.
Art. 12. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Desde que não comprometida, à reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais a partir de 01 de novembro do exercício corrente de cada ano.
Art. 13. A Lei de Orçamento Anual compreenderá o limite de até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas individuais ou coletivas parlamentares, conforme Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Fica limitado a indicação de até 6 (seis) emendas individuais por parlamentar para cada exercício financeiro.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 15. Os programas e ações deste Plano serão observados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual e nas leis que as modifiquem.
Art. 16. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 17. Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, as metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas em função da mudança da conjuntura econômica e social do Município e de outros fatores que tenham impacto sobre as contas públicas.
Art. 18 - Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
Art. 19 - a Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programado, estabelecerão as políticas de pessoal relacionadas à reformulação de planos de cargos e salários, reenquadramento e fixação dos vencimentos de pessoal tendo em vista a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos, respeitando o piso das categorias e acordos coletivos, adicionais por tempo de serviço, escolaridade e responsabilidades técnicas, reajustes salariais, como também ao aumento do número de vagas no quadro funcional da administração, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e/ou aperfeiçoamento dos serviços municipais para abertura de novos concursos públicos.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal, 12 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal