SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2024
LEI Nº 1.662/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.662/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.662/2024 – de 03 de Junho de 2024.
EMENTA: Insere elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.543/2021, que instituiu o Plano Plurianual 2022-2025 o elemento de despesa abaixo descrito nas seguintes atividades:
Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade – 07.04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
Função – 27 – Desporto e Lazer
Sub-função – 812 – Desporto Comunitário
Programa – 08 – Esporte praticado em um novo tempo
Projeto/Atividade – 2.022 – Manutenção das Atividades Esportivas
Elemento – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Valor Total – R$ 10.502,42
Órgão – 14 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Unidade – 14.01 – GABINETE DO SEC. DA AGRICULTURA
Função – 20 – Agricultura
Sub-função – 606 – Extensão Rural
Programa – 19 – Apoio a Produção Agropecuária
Projeto/Atividade – 2.041 – Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Elemento – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Valor Total – R$ 21.041,86
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação da seguinte dotação:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADE
99.999.0018.1.023
Emendas Parlamentares Individuais ou Coletivas
DOTAÇÃO
9.9.99.99.00.1000
Reserva de Contingência
31.544,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal