SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2019
LEI 1496
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1496
Insere elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.463/2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, os elementos abaixo descritos:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.04
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ATIVIDADE
08.241.0011.2.061
Politica de Proteção à Pessoa Idosa
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.3793
Material, bem ou serviço de distrib. Gratuita
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.3793
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1793 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao exercício de 2018.
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 29 de novembro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal