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Congresso

PODER LEGISLATIVO · 12 de novembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

PODER LEGISLATIVO - TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

O Presidente do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com o Parecer da Comissão de Licitações, RATIFICA para todos os fins de direito, a contratação por Inexigibilidade de Licitação da META CURSOS E TREINAMENTOS LTDA,CNPJ Nº 11.517.150/0001-93 para inscrição em Curso de Capacitação GESTÃO DO E-SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme descrição constante do Processo Licitatório nº 28/2026, com fundamento no art. 74. Da Lei 14.133/21, combinado com art. 6º da mesma Lei.

Paula Freitas - PR, 11 de novembro de 2026.

Edson José de Moura Cordeiro

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3656, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 7B8E64B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.