SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2018
LEI 1442
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1442
Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.424/2017, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULT E DESP.
ATIVIDADE
12.364.0006.2.059
Manutenção do Transporte Escolar Universitário
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.3103
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.022
Manutenção das Atividades Esportivas
DOTAÇÃO
3.3.90.31.00.3000
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desporto e outras.
20.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.303.0009.2.060
Assistência Farmacêutica
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.3303
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
80.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado serão através do superávit das seguintes fontes: fonte 1000 no valor de R$20.000,00, fonte 1103 no valor de R$100.000,00 e fonte 1303 no valor de R$ 80.000,00 referentes ao exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 27 de abril de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal