GOVERNO MUNICIPAL · 26 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.300/2014 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.300/2014 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.575,65 (Um mil quinhentos e setenta e cinco mil Reais e sessenta e cinco Centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SEC. DE ASSIST. SOCCIAL
ATIVIDADE
08.243.0011.2.032
Manutenção da Casa Lar
DOTAÇÃO
3.3.90.93.00.301005.03.04.01
Indenizações e Restituições
1.575,65
TOTAL
1.575,65
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro da fonte 1767 referente ao repasse do Convênio FIA nº 304/2013 Processo nº 11.223.113-7 no valor de R$ 1.575,65 (Um mil quinhentos e setenta e cinco mil Reais e sessenta e cinco Centavos).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 25 de fevereiro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças