SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2017
LEI 1429
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1429
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
01.00
PODER LEGISLATIVO
UNIDADE
01.01
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
ATIVIDADE
01.031.0001.2.001
Manutenção dos serviços administrativos da Câmara
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00.0001
VENCIMENTOS E VANTAGENS
118.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.00.00.00.0001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.000,00
TOTAL
124.000,00
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica a Poder Legislativo Municipal autorizado a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro, o valor de 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais):
ÓRGÃO
01.00
PODER LEGISLATIVO
UNIDADE
01.01
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
ATIVIDADE
01.031.0001.2.001
Manutenção dos serviços administrativos da Câmara
DOTAÇÃO
3.3.70.41.00.00.00.00.0001
CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.00.00.00.0001
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
6.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.00.00.00.0001
MATERIAL DE CONSUMO
28.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.35.00.00.00.00.0001
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.00.00.00.0001
OUTROS SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00.0001
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
7.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00.0001
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
53.000,00
TOTAL
124.000,00
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 16 de novembro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal