GOVERNO MUNICIPAL · 25 de junho de 2014
LEI Nº 1.319/2014 – DE 24 DE JUNHO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.319/2014 – DE 24 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.018
Const. da Unid. de Saúde da Família Tipo 01 – Localidade Carazinho
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.101005.03.02.01
Obras e Instalações
600.000,00
TOTAL
600.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1370 – Transferência da SESA – Construção USF Tipo 01 – Localidade do Carazinho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de junho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças