SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 1550/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1550/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1550/2021 de 22 de Setembro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar advindo de operação de crédito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Paula Freitas, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMB.
ATIVIDADE
15.451.0013.1.008
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00 1805
Obras e Instalações
3.500.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão provenientes de excesso de arrecadação através de operação de crédito autorizadas por Lei.
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 22 de setembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal