PODER LEGISLATIVO · 22 de dezembro de 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
EMENTA: Altera o §2º do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos parágrafos 1º e 2º, inciso I do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 20% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2015.
ALCIDES APARECIDO DE BRITO
Presidente
CLEMENTE QUERINO CORTELLINI
Vice-Presidente
NELSON LUIZ FRANCO
1º Secretário
OSMÁRIO DE PAULA CORDEIRO
2º Secretário